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CAO Educação orienta que promotores acompanhem cumprimento de lei

O Centro de Apoio Operacional (CAO) de Educação do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) encaminhou “Orientações sobre o uso de...

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Momento MT|Do R7

O Centro de Apoio Operacional (CAO) de Educação do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) encaminhou “Orientações sobre o uso de dispositivos eletrônicos no ambiente escolar” aos promotores de Justiça do estado que operam na defesa da educação. O material foi produzido com o objetivo de auxiliar a atuação especificamente quanto ao efetivo cumprimento das normas que regulamentam o uso de aparelhos eletrônicos (celulares) pessoais no ambiente escolar, estabelecidas pela Lei Federal nº 15.100/2025 e Lei Estadual nº 12.745/2024.

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