CCJ aprova manutenção do nome de casado em qualquer hipótese de fim do casamento
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece, como regra geral...
Momento MT|Do R7
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece, como regra geral, que o cônjuge manterá o nome de casado após a dissolução do casamento, a menos que se manifeste em contrário. Caso mantenha, poderá fazer nova alteração a qualquer tempo, em declaração escrita apresentada ao cartório. Consulte a matéria completa no nosso parceiro Momento MT e fique por dentro de todas as novidades sobre a tramitação de projetos de lei! Leia Mais em Momento MT: