CCJ aprova projeto que protege pessoas incapazes de expressar vontade contra prescrição de direitos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1147/23, que impede o prazo de...
Momento MT|Do R7
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1147/23, que impede o prazo de prescrição de processos na Justiça corra contra aqueles que, por causa transitória ou permanente, não possam exprimir sua vontade. A proposta altera o Código Civil. Consulte a matéria completa no nosso parceiro Momento MT e saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei! Leia Mais em Momento MT: