CDH aprova projeto que proíbe divulgação de dados judiciais envolvendo menores
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (7) a proposta que protege menores de idade de exposição indevida das...
Momento MT|Do R7
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (7) a proposta que protege menores de idade de exposição indevida das suas informações em processos judiciais (PL 3.599/2024). O texto, da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), segue agora para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, para tornar ilegal qualquer divulgação de documentos, decisões ou informações judiciais, policiais ou administrativas mencionando crianças ou adolescentes em situações que violem sua dignidade — mesmo que indiretamente. Saiba mais sobre essa importante proposta e suas implicações no site do nosso parceiro Momento MT. Leia Mais em Momento MT: