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Debate acirrado sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal

Após a aprovação do Projeto de Lei Complementar 519/18, os deputados agora discutem o PLP 164/12, que tramita em conjunto com o...

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Momento MT|Do R7


Após a aprovação do Projeto de Lei Complementar 519/18, os deputados agora discutem o PLP 164/12, que tramita em conjunto com o PLP 98/23 e que muda a Lei de Responsabilidade Fiscal para não considerar como despesas de pessoal de municípios aquelas de contratos de serviços

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