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Deputado Nelson Barbudo Assina Decreto para Barrar a Obrigatoriedade dos Bancos de Informarem Transações de Pix e Cartão de Crédito

  O deputado Nelson Barbudo, em uma ação firme em defesa dos direitos dos cidadãos, assinou um projeto de decreto legislativo que visa...

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Momento MT|Do R7

O deputado Nelson Barbudo, em uma ação firme em defesa dos direitos dos cidadãos, assinou um projeto de decreto legislativo que visa barrar a Instrução Normativa RFB nº 2.219, de 17 de setembro de 2024. Essa normativa estabelece a obrigatoriedade do reporte de movimentações financeiras de pessoas físicas e jurídicas à Receita Federal, quando estas ultrapassam os valores de R$ 5.000,00 e R$ 15.000,00, respectivamente. Essa medida inclui transações realizadas por meio do sistema Pix e cartões de crédito, levantando preocupações sobre a invasão da privacidade dos brasileiros.

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