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Medida provisória busca corrigir perdas do Judiciário por erro no antigo teto de gastos

A Medida Provisória 1238/24 busca corrigir perdas do Judiciário e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) com correções...

Momento MT

Momento MT|Do R7


A Medida Provisória 1238/24 busca corrigir perdas do Judiciário e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) com correções a menor do antigo “teto de gastos”. A medida abre crédito extraordinário de R$ 1,3 bilhão no Orçamento de 2024 em favor desses órgãos.

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