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Nova Proposta Visa Aumentar a Transparência na Administração Pública

O Projeto de Lei 1425/24 penaliza, com demissão ou destituição do cargo, agente público que se recusar injustificadamente a dar...

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Momento MT|Do R7


O Projeto de Lei 1425/24 penaliza, com demissão ou destituição do cargo, agente público que se recusar injustificadamente a dar publicidade a atos oficiais.

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