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Procurador-geral de Justiça questiona cobrança de taxa para emissão de guia de ISSQN em Rondonópolis

O procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Júnior, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra dispositivos...

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Momento MT|Do R7


O procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Júnior, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra dispositivos do Código Tributário de Rondonópolis que embasam a cobrança de taxa de serviço administrativo para emissão de guia de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

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