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Projeto de lei obriga conselhos profissionais a indicar base legal em normas

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou nesta quarta-feira (3) projeto...

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Momento MT|Do R7


A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou nesta quarta-feira (3) projeto de lei que inclui os atos de caráter normativo, inclusive os emitidos pelos conselhos de fiscalização de profissões, no rol de atos que devem ser motivados conforme a Lei do Processo Administrativo.

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