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Projeto de Lei propõe mudanças na cobrança de impostos para propriedades geradoras de energia limpa

O Projeto de Lei Complementar 8/24 determina que o imposto a ser cobrado de propriedade com mais de 80% da área ocupada por parque...

Momento MT

Momento MT|Do R7


O Projeto de Lei Complementar 8/24 determina que o imposto a ser cobrado de propriedade com mais de 80% da área ocupada por parque de geração de energia eólica ou solar seja o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e não o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A regra valerá independentemente da localização do imóvel.

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Os textos aqui publicados não refletem necessariamente a opinião do Grupo Record.

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