Projeto proíbe condenados por estelionato e crimes financeiros de abrir novas contas bancárias
O Projeto de Lei 4261/24 restringe os direitos bancários das pessoas condenadas pelos crimes de estelionato, apropriação indébita,...
Momento MT|Do R7
O Projeto de Lei 4261/24 restringe os direitos bancários das pessoas condenadas pelos crimes de estelionato, apropriação indébita, apropriação indébita previdenciária e pelos crimes contra o sistema financeiro nacional. Pela proposta, essas pessoas poderão ser impedidas de abrir novas contas bancárias em qualquer instituição financeira pública ou privada, incluindo bancos digitais e de movimentar contas em seu nome. Consulte no nosso parceiro Momento MT para saber mais sobre a tramitação de projetos de lei. Leia Mais em Momento MT: