Projeto proíbe gestão de empresa por condenado que se usa do negócio para estelionato

O Projeto de Lei 102/25 inclui, no rol de efeitos da condenação previstos no Código Penal, a inabilitação para o exercício de atividade...

07/03/2025 - 12h07 (Atualizado em 07/03/2025 - 12h07)

O Projeto de Lei 102/25 inclui, no rol de efeitos da condenação previstos no Código Penal, a inabilitação para o exercício de atividade empresarial, o impedimento para o exercício de cargo em conselho diretor de empresa e a impossibilidade de gerir empresa, quando esta for utilizada para a prática de estelionato.

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