Projeto proíbe que parentes ocupem chefia do Executivo e presidência de casa legislativa no mesmo estado
O Projeto de Lei Complementar 138/24 proíbe que parentes ocupem, ao mesmo tempo e na mesma unidade da Federação, os cargos de chefe...
Momento MT|Do R7
O Projeto de Lei Complementar 138/24 proíbe que parentes ocupem, ao mesmo tempo e na mesma unidade da Federação, os cargos de chefe do Poder Executivo e de presidente de casa legislativa. “A proposta visa coibir a oligarquização do poder político por grupos familiares, estabelecendo critérios mais rígidos”, explica o autor da proposta, deputado André Figueiredo (PDT-CE). O parlamentar critica a prática costumeira de permitir que parentes até o segundo grau ocupem, ao mesmo tempo, a presidência da casa legislativa, a prefeitura ou governo estadual. “[Isso] gera um cenário de impunidade, ante a inequívoca violação aos princípios constitucionais”, alerta Figueiredo. O texto insere a medida na Lei das Inelegibilidades. Saiba mais sobre essa importante proposta e seus próximos passos consultando a matéria completa no nosso parceiro Momento MT. Leia Mais em Momento MT: