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Projeto susta decreto que regulamenta Lei da Mata Atlântica

O Projeto de Decreto Legislativo 718/24, do deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), susta o decreto que regulamenta a Lei da...

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Momento MT|Do R7

O Projeto de Decreto Legislativo 718/24, do deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), susta o decreto que regulamenta a Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/06). O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

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