AGE de Minas é contra reabertura do caso dos voos de Aécio Neves

Recurso do MP que cobra R$ 11,5 milhões do tucano foi distribuído, ontem, para desembargador do TJMG; para MP, 1.337 voos foram irregulares

Aécio fez 1.337 voos de caráter "pessoal", diz MP

Aécio fez 1.337 voos de caráter "pessoal", diz MP

Divulgação/Câmara dos Deputados/Luiz Macedo

A AGE (Advocacia Geral do Estado) de Minas se posicionou contra recurso do MPMG (Ministério Público de Minas Gerais) que pedia a reabertura do processo que cobra R$ 11,5 milhões do deputado federal Aécio Neves (PSDB) por voos considerados irregulares na época em que ele era governador do Estado.

O recurso foi distribuído nesta segunda-feira (13) para o desembargador Belizário de Lacerda, da 7ª Câmara Cível do TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais). O magistrado abriu vista para a Procuradoria Geral de Justiça.

A investigação do MP foi instaurada depois de o jornalismo da Record TV revelar, com exclusividade, a relação de voos de Aécio em aeronaves de Minas, de 2003 a março de 2010, com base em informações obtidas pela Lei de Acesso à Informação.

Em maio do ano passado o Ministério Público recorreu da decisão em primeira instância que determinou a extinção do processo sob justificativa de que o caso prescreveu e que não houve dolo por parte do tucano.

Dois meses antes, o mesmo juízo da capital havia acolhido a ação, tornado Aécio réu e determinado o bloqueio de bens do parlamentar no valor de R$ 11,5 milhões para ressarcir os cofres públicos do Estado.

AGE critica ação

No parecer em defesa de Aécio, a AGE criticou o recurso do MPMG e afirmou que a realização dos voos tem respaldo em decreto do governo estadual. O órgão, vinculado ao Governo do Estado, classificou de "irrazoável", "bizarro" e "desproporcional" a tentativa de condenar o ex-governador. 

Para a AGE os voos foram feitos "de acordo com a respectiva finalidade, sem qualquer censura prévia pelos órgãos de controle, de forma pública, notória e transparente."

Ainda segundo a AGE, não houve má-fé. "Não se trata de conduta dolosa pois os atos foram praticados com base em regulamentação pré-existente, vale dizer, decreto cuja validade não foi questionada e que continua a regulamentar o uso das aeronaves desde então, contexto em que o dolo é afastado".

Entre as justitificativas, a AGE alega que o caso de Aécio não pode ser comparado com o processo que gerou a condenação do ex-governador Newton Cardoso (MDB). Isso porque, na época do emedebista não havia regulamentação a respeito do uso dos voos e elefez uso de aeronaves da Polícia Militar, não destinadas para autoridades.

Voos para fins particulares

Já o MPMG, em posicionamento a favor da reabertura do processo, alegou que Aécio agiu de forma "flagrantemente dolosa" ao utilizar do cargo para realizar 1.337 voos "para fins particulares" e "sem justificativa de interesse público".

Foram 116 deslocamentos para Cláudio, onde Aécio possui fazenda, 138 voos para o Rio de Janeiro, onde ele tem residência e costumava passar os fins de semana quando era governador.

Em outras 116 vezes, Aécio voou para Cláudio, a 150 Km de Belo Horizonte, cidade onde o político possui fazenda e, na época em que era governador, desapropriou parte de um terreno de familiares para construir um aeroporto ao custo de R$ 14 milhões.

"Era de se esperar que um agente público como o apelado, após tanta bagagem na área pública, tenha aprendido que os bens públicos somente podem ser utilizados para atendimento de fins públicos", diz trecho do recurso do MPMG.

O outro lado

A assessoria do deputado Aécio Neves informou, por meio de nota, que a Justiça e a AGE já se manifestaram pela "absoluta legalidade dos voos realizados, seguindo precedentes já julgados por tribunais superiores." A nota ainda diz que Aécio confia que essa será a decisão do TJMG quando analisar a questão.