Minas Gerais Assembleia quer referendo em 30 dias após privatização em Minas

Assembleia quer referendo em 30 dias após privatização em Minas

Constituição do Estado já prevê consulta popular nesses casos e projeto quer regulamentar o tema caso privatização seja aprovada

Comissão da Assembleia discute privatização de empresas estatais em Minas

Comissão da Assembleia discute privatização de empresas estatais em Minas

Divulgação / ALMG

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais quer regulamentar um trecho da Constituição estadual que prevê a realização de referendo popular para a privatização de alguma empresa estatal das áreas de geração e distribuição de energia, canalização de gás ou saneamento básico. O referendo, que é a consulta à população depois da aprovação do projeto, deve ser realizado em até 30 dias depois após a publicação da lei que autorizou a privatização. 

O Projeto de Lei 2.836/21 estabelece as normas para a realização da consulta, prevista no artigo 14 da Constituição mineira. O autor do projeto é o deputado Hely Tarqüínio (PV) e a proposta foi aprovada em sessão da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia, nesta terça-feira (24).   

A necessidade da realização do referendo popular está expressa no parágrafo 17 do artigo 14. De acordo com o texto, "a desestatização de empresa de propriedade do Estado prestadora de serviço público de distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou de saneamento básico, autorizada nos termos deste artigo, será submetida a referendo popular".

Ainda conforme o texto, durante a tramitação do projeto de lei que vise a autorizar a desestatização de empresa estatal prestadora de serviço público, a Assembleia Legislativa deverá promover ao menos uma audiência pública em cada uma das comissões por onde o projeto tramitar.

O projeto também prevê que o Estado de Minas Gerais pode promover publicidade de caráter educativo e informativo sobre a realização do referendo popular, mas o conteúdo não pode influenciar a decisão do eleitor. 

Na discussão do parecer, o deputado Guilherme da Cunha (Novo), que em reunião anterior havia pedido vista do parecer (mais tempo para análise), defendeu uma emenda alterando o artigo 3º do novo texto, argumentando que o mesmo impedia ao governo de realizar a publicidade do assunto mesmo que informativa, o que segundo ele seria constitucional.

O projeto segue, agora, para a Comissão de Administração Pública.

Zema é contra

Em setembro do ano passado, o governador Romeu Zema (Novo) se manifestou de forma contrária ao projeto. Em entrevista à RecordTV, Zema afirmou que "não faz sentido consultar o povo" sobre o assunto e que a Assembleia deveria alterar a Constituição para retirar a exigência de consulta popular para os casos de privatização. 

— O que queremos que a Assembleia faça é mudar uma parte da Constituição Estadual, que exige o plebiscito popular. Não faz sentido consultar o povo. Isso foi colocado lá atrás para dificultar o processo de privatização e que, hoje, dificulta que o Estado tenha condições de se desenvolver.

Após dois anos e oito meses à frente do Estado, Zema não conseguiu aprovar a privatização de nenhuma empresa estatal. Uma comissão especial analisa os casos de empresas como a Codemig, Cemig e Copasa. 

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