A Câmara de Belo Horizonte barrou, nesta terça-feira (13), a tramitação de do projeto que tenta limitar a venda de animais na cidade.
Na prática, os vereadores avaliaram um recurso da vereadora Duda Salabert (PDT) contra o parecer da Comissão de Legislação e Justiça que classificou o projeto como inconstitucional. A legislação da Casa manda arquivar todos os projetos que são classificados como inconstitucionais pela Comissão.
O projeto original pretendia proibir "o comércio de animais vivos em ruas, feiras, praças, mercados, estabelecimentos e condomínios comerciais onde também seja comercializado alimento para consumo humano".
Entre os estabelecimentos que poderiam ser afetados estão aqueles instalados no Mercado Central. A venda de animais por lá passou por uma briga judicial entre 2016 e 2018, após a Assembleia Legislativa propor uma ação civil pública acabar com a venda. Em 2018, a Justiça autorizou a comercialização.