O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aguarda informações oficiais do Governo de Minas Gerais sobre a decisão de racionar água em penitenciárias do Estado. O corte de água durante seis horas por dia começou no último domingo (1º) e, de acordo com o governador Romeu Zema (Novo), tem como objetivo a economia de R$ 760 mil por mês.
Conforme o CNJ, o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário de Minas tem até o próximo domingo (8) para informar ao órgão quais as providências tomadas para apurar a "suposta violação dos direitos da pessoa presa".
No ofício, que foi enviado na última terça-feira (3), o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Luís Geraldo Lanfredi cita o direito ao livre acesso à água e o artigo 5º da Constituição Federal para questionar a decisão do Executivo mineiro. A Carta Magna diz que “ninguém será submetido nem a tratamento desumano ou degradante” e que assegura aos “presos o respeito à integridade física e moral”.
A resolução nº 03/2017 do Conselho Nacional de Política Penitenciária também determina que será fornecida “água potável e própria para o consumo sob livre demanda para os grupos”.
“Vê-se, portanto, que a medida anunciada pelo Executivo mineiro pode, em tese, estar violando as disposições normativas aqui elencada”, afirma o ofício assinado por Lanfredi.
Economia
A decisão do Governo de Minas de racionar água nos presídios foi justificada pelo governador Romeu Zema e a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pela necessidade da economia de recursos.
A pasta se baseou em um dado que mostra que o gasto média de água nas unidades prosionais por preso superam em 88,7% a média brasileira. Segundo o Governo de Minas, o custo com água nas penitenciárias do Estado no mês de junho deste ano foi de R$ 7,7 milhões.
Embora a situação já esteja em vigor desde o último domingo, as unidades prisionais teriam 60 dias para se adequar às novas regras, que incluem a limitação do fornecimento de água a seis horas diárias, divididas em três períodos.
Suspensão
Na última terça-feira (3) a Justiça de Contagem, na região metropolitana de Belo Horizonte, determinou a suspensão do racionamento de água nos presídios da cidade a partir de um questionamento da Defensoria Pública e do Ministério Público de Minas Gerais.
O juiz Wagner Cavaliere aceitou o pedido de providências alegando que o estudo realizado não representa a realidade de todas as unidades prisionais do Estado.
Outro lado
A reportagem entrou em contato com a Sejusp e aguarda posicionamento da secretaria sobre o ofício enviado pelo CNJ.