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Minas Gerais Governo pede urgência à ALMG em projeto de Regime de Recuperação

Governo pede urgência à ALMG em projeto de Regime de Recuperação

Equipe de Romeu Zema justifica que recebeu cobrança do STF para inclusão ao programa que visa regularizar as contas do Estado

Governo quer análise do projeto com urgência

Governo quer análise do projeto com urgência

Divulgação / Imprensa MG / Gil Leonardi

O Governo de Minas enviou à ALMG (Assembleia Legislativa Estadual), nesta sexta-feira (1º), um pedido para que o projeto de lei referente à adesão ao Regime de Recuperação Fiscal seja avaliado com urgência pelos deputados.

O programa é uma iniciativa do Governo Federal que visa ajudar os Estados a colocar as contas em dia. No último mês, o STF (Supremo Tribunal Federal) cobrou do Estado movimentação para a adesão à proposta, já que o órgão suspendeu temporariamente o pagamento da dívida de Minas com a União.

"A iminência da queda da liminar coloca o Estado sob o risco de insolvência fiscal, uma vez que, caso isso ocorra, o Executivo Estadual teria que desembolsar R$ 26 bilhões em um único pagamento. Essa situação comprometeria inclusive a manutenção da prestação de serviços de saúde, educação e segurança", destacou a gestão Zema sobre o ultimato recebido.

A primeira versão do PL (Projeto de Lei) sobre a adesão, que precisa do aval da ALMG, foi enviada à Casa em outubro de 2019. O texto atualizado foi reapresentado em março de 2021.

"A equipe técnica do Executivo já iniciou a interlocução com as equipes de cada Poder e Órgão Autônomo, reforçando que o Estado está disposto a intensificar essas conversas ao longo das próximas semanas em busca de esclarecimentos para uma tramitação transparente e uma solução de consenso. O Governo de Minas confia na sensibilidade dos deputados da Assembleia Legislativa de Minas na análise e avaliação das propostas que impactam nas vidas dos mineiros", concluiu o Governo de Minas em nota.

Para que Minas faça parte do programa de Recuperação, a Secretaria Nacional do Tesouro recomenda, entre outras medidas, a privatização da Cemig (Companhia Energética de Minas Gerais) e da Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais), o que depende de aprovação do Legislativo e referendo popular.

A reportagem entrou em contato com a Assembleia Legislativa de Minas Gerais mas não obteve retorno.

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