Minas Gerais Juiz vai explicar ao CNJ autorização de trabalho infantil ilegal

Juiz vai explicar ao CNJ autorização de trabalho infantil ilegal

AGU constatou que o juiz Fernando de Assis Moreira teria autorizad trabalho para menores de 16 anos em condições não previstas na Constituição

Juiz pertence à Comarca de Divinópolis

Juiz pertence à Comarca de Divinópolis

Reprodução/ Streetviwe

Um juiz da Vara de Infância e Juventude de Divinópolis, a cerca de 100 km de Belo Horizonte, vai ter que explicar ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) a autorização para trabalho infantil em condições ilegais e inconstitucionais. A determinação foi feita pelo corregedor nacional de Justiça, Humberto Martins. 

A reclamação disciplinar foi levada ao CNJ por meio da AGU (Advocacia-Geral da União). Segundo os fiscais do trabalho, o juiz Francisco de Assis Moreira, da Vara da Infância e da Juventude e de Execuções Penais da Comarca de Divinópolis, teria autorizado, por meio de alvarás, o trabalho de adolescentes com menos de 16 anos em condições não previstas em lei.

Pela Constituição Federal, o trabalho de menores de 16 anos é proibido, exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. No entanto, "nenhum dos adolescentes listados foram contratados nessa condição”.

Segundo o CNJ, os fatos levantados pela AGU poderiam indicar supostas infrações disciplinares ao Código de Ética da Magistratura e à Lei Orgânica da Magistratura Nacional que prevê, no artigo 35, que o magistrado deve "cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício". 

O juiz Francisco de Assis Moreira tem 15 dias para apresentar os esclarecimentos à Corregedoria Nacional de Justiça.

Últimas