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Minas Gerais Justiça autoriza lojas associadas à CDL a abrir ao domingos em BH

Justiça autoriza lojas associadas à CDL a abrir ao domingos em BH

Decisão também derruba restrição de horários para estes comerciantes e impede aplicação de multa contra eles

  • Minas Gerais | Pablo Nascimento, do R7

Comércio não essencial não abre aos domingos

Comércio não essencial não abre aos domingos

Reprodução / Record TV Minas

A 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo
Horizonte suspendeu, nesta segunda-feira (10), as restrições de horário de funcionamento para as lojas associadas à CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas) da capital mineira.

Com a medida, o grupo poderá reabrir as portas aos domingos. Desde ontem, apenas os serviços essenciais estão autorizados a funcionar aos domingos. Entre eles, os supermercados, padarias, lojas de materiais de construção e de peças automotivas.

A decisão é do juiz Maurício Leitão Linhares, atendendo a um pedido liminar, ou seja, de emergência, da CDL. O órgão defendeu que não há comprovação científica de que as lojas do setor são propícias a disseminar a covid-19 e observou que outras categorias estão autorizadas a abrir sem restrição de horários.

"Em primeiro lugar, merece registro o fato de que os decretos editados pela ilustre autoridade impetrada, visando ao combate ao surto do SARS-CoV-02, são, como já registrado em várias decisões neste juízo, ilegais e, portanto, abusivos, por não se embasarem em qualquer lei, municipal ou federal, que esteja em vigor, sendo que o decreto principal nesse conjunto de decretos abusivos é o de número 17.328/2020, que estabeleceu a possibilidade de suspensão de ALFs, mesmo não havendo qualquer lei a permita no ordenamento jurídico municipal, não sendo demais lembrar que também a Lei Federal n° 13.979/2020 não dá suporte a tal pretensão", avaliou o juiz.

Com a decisão, os estabelecimentos associados à CDL não poderão ser multados ou interditados por funcionarem fora do horário estabelecido pela prefeitura. No entanto, segundo o juiz, eles devem seguir todos os protocolos de prevenção contra a covid-19.

A decisão cabe recurso. Procurada, a Prefeitura disse que ainda não foi informada sobre o despacho.

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