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Minas Gerais Justiça de BH libera venda de bebidas para consumo nos bares

Justiça de BH libera venda de bebidas para consumo nos bares

Decisão responde a pedido da Abrasel que questionou judicialmente um decreto da prefeitura que impedia desde segunda a venda dos produtos

  • Minas Gerais | Lucas Pavanelli e Pablo Nascimento, do R7

Bares poderão vender bebidas

Bares poderão vender bebidas

Reprodução/Record TV Minas

A Justiça determinou que a Prefeitura de Belo Horizonte não impeça os bares e restaurantes da capital mineira de venderem bebidas alcoólicas para consumo no local. A decisão, do juiz Maurício Leitão Linhares, acata o pedido da Abrasel (Associação de Bares e Restaurantes) de Minas Gerais. Confira o despacho completo aqui

A entidade acionou a Justiça nesta quarta-feira (9), depois que não obteve uma resposta positiva do Executivo para retomar a venda das bebidas. A medida entrou em vigor na última segunda, após decreto assinado pelo prefeito Alexandre Kalil, como estratégia para conter a transmissão da covid-19 no Estado.

A Prefeitura de Belo Horizonte disse não ter sido notificada sobre a decisão judicial e, portanto, não manifestou oficialmente se irá ou não recorrer.

Decisão

Na decisão o juiz Leitão Linhares, da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal, destaca que a medida da prefeitura é desproporcional.

"O que deve ser cobrado pela Administração Pública é justamente o respeito aos protocolos sanitários, não sendo possível que, por se considerar que nem todos os respeitam, haja séria e pontual, e nada razoável, restrição dirigida a um setor relevante da economia", diz a sentença.

Ainda de acordo com a decisão, o consumo de bebidas alcoólicas, por si só, "não representa causa relevante de aumento da transmissão".

"Com  ou  sem  bebidas,  em  tese,  os  bares  e  restaurantes  continuarão  a  ser frequentados,  mas  para  os  estabelecimentos  comerciais  a  perda  de  receita  é  consequência  óbvia", afirma.

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