Minas Gerais Justiça Eleitoral aprova contas da campanha de Kalil à prefeitura

Justiça Eleitoral aprova contas da campanha de Kalil à prefeitura

Decisão em segunda instância derruou necessidade de devolução de R$ 145 mil devido a falta de documentação apresentada ao TRE 

Defesa do prefeito havia apresentado recurso

Defesa do prefeito havia apresentado recurso

Record TV Minas

O TRE/MG (Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais) aprovou, sem ressalvas, a prestação de contas do prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil, referente à sua campanha eleitoral para a prefeitura em 2020. A decisão de primeira instância havia determinado a devolução de R$ 145 mil ao Tesouro Nacional, mas a defesa do prefeito recorreu.

De acordo com o TRE, as ressalvas se referiam à ausência do contrato de despesa com locação/cessão de bens imóveis, não indicação das placas dos veículos nas notas fiscais de postos de combustível que fez abastecimentos para a campanha, além de  possível irregularidade com a contratação de terceiros, no caso o administrador financeiro da campanha que recebeu R$ 100 mil pago por meio de sua pessoa jurídica.

Explicação da defesa

O TRE afirmou que a defesa do prefeito comprovou que, mesmo não tendo apresentado o contrato de locação, esse não é o único documento aceito pela para a comprovação. De acordo com o advogado Rodrigo Rocha, outros que foram apresentados comprovaram a regularidade, como faturas de fornecimento de água e energia do imóvel, despesas com preparação física do imóvel e comprovantes de pagamento.

Em relação às despesas de combustível, a defesa alegou que a falta de placas dos veículos nas notas aconteceu devido a falta de compatibilidade do sistema usado pelos postos de combustíveis. O advogado afirmou que o controle dos abastecimentos era feito por meio de anotações nos cupons fiscais e lançamentos em planilha.

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Já a ressalva da despesa com a contratação de pessoa jurídica, a defesa do prefeito demonstrou que o administrador financeiro contratado é o único sócio administrador da empresa. E segundo Rodrigo Rocha, não há vedação legal à opção do candidato de contratar e remunerar a pessoa jurídica.

Ainda segundo a defesa de Alexandre Kalil, as possíveis falhas não afetaram a regularidade, a transparência e a confiabilidade das informações apresentadas. E, por isso, foi afastada a obrigação de devolver recursos ao Tesouro Nacional.

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