Minas Gerais Justiça suspende interdição do CRM em centros de saúde mental de BH

Justiça suspende interdição do CRM em centros de saúde mental de BH

Para juíza, proibir atuação de médicos nos Cersams causaria dano à população e à saúde pública; decisão tem caráter liminar

CRM alega falta de condição de trabalho nos Cersams

CRM alega falta de condição de trabalho nos Cersams

Reprodução/Google Maps

A Justiça Federal suspendeu a interdição ética determinada pelo CRM-MG (Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais) para os profissionais que atuam nos Cersams (Centros de Referência em Saúde Mental) de Belo Horizonte. A decisão é da juíza federal Fernanda Martinez Silva Schorr e atende a pedido da Procuradoria-Gera do Município, que entrou com processo contra o Conselho de Medicina nesta quarta-feira (14). 

A interdição ética é uma forma de o CRM impedir que o médico exerça sua atividade profissional. O Conselho afirma que fiscalizações realizadas nos locais constataram falta de condições de trabalho, de equipamentos e de infraestrutura para que o médicos possam exercer suas funções com segurança.

Segundo a decisão da Justiça Federal, a interdição ética causa danos à população e a fiscalização nos Cersams foi realizada há mais de um ano. 

"(...) sem me imiscuir na competência do Conselho para aplicação de penalidades aos profissionais e entidades sujeitos à respectiva atividade fiscalizatória, a questão que se evidencia no presente momento é de restrição de serviço público essencial de saúde mental que, decerto, foi extremante prejudicado pela suspensão ou redução de atendimentos durante o período mais conturbado da pandemia de coronavírus", diz trecho da sentença. 

A reportagem entrou em contato com o CRM-MG e aguarda posicionamento do Conselho. 

Processo

Na ação, a prefeitura afirma que a interdição feita pelo CRM-MG, que pretendia impedir os médicos de exercerem o trabalho nos centros, é abusiva e deixa descoberta a população que necessita do serviço.

Na ação, os procuradores explicam que Belo Horizonte adota, desde 1993, uma política bem-sucedida de superação do modelo manicomial, o que torna o sistema mais humanizado.

A Procuradoria-geral apontou, ainda, que o CRM-MG atua com abuso de poder ao extrapolar as suas competências legais, cerceando, de modo inconstitucional, a liberdade profissional dos médicos e atingindo o serviço público de saúde.

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