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Minas Gerais Projeto obriga Governo de MG a pagar em dia Legislativo e Judiciário

Projeto obriga Governo de MG a pagar em dia Legislativo e Judiciário

Deputados incluíram artigo que pode resultar em impeachment do governador, caso repasse seja atrasado mesmo em meio à pandemia; 

  • Minas Gerais | Ezequiel Fagundes, da RecordTV Minas, com Lucas Pavanelli, do R7

Projeto foi aprovado por unanimidade

Projeto foi aprovado por unanimidade

Divulgação

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta quinta-feira (14), por unanimidade, um projeto de lei que obriga o Executivo a fazer os repasses, sem atrasos, da verba destinada aos órgãos do Legislativo e Judiciário. Caso o governador atrase o pagamento, ele poderá responder por crime de responsabilidade e, dessa forma, ter o mandato cassado. 

O projeto de lei é de autoria do governador Romeu Zema (Novo), mas foi alterado antes de ir a plenário nesta quinta. A proposta previa definir um novo cronograma para pagamento das emendas parlamentares  - recursos que são destinados pelos deputados para suas bases eleitorais - em decorrência da pandemia de covid-19. 

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No entanto, um artigo foi incluído para que garantir que o estado de calamidade pública, decretada pelo Estado, não pudesse ser usado como justificativa para "suspensão, atraso ou a restrição do repasse dos recursos previstos no artigo 168 da Constituição".

Ou seja, pelo projeto, os recursos dos orçamentos dos Poderes, chamado de duodécimo, não pode ser suspenso ou mesmo ser atrasado. A regra abrange a própria Assembleia, além de outros órgãos, como o Tribunal de Contas, Ministério Público, Tribunal de Justiça e Defensoria Pública. 

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Ainda segundo o projeto, o descumprimento da norma prevê enquadramento no crime de responsabilidade. Portanto, pode gerar cassação de mandato do governador. A proposta foi aprovada, em sessão remota, por unanimidade por 71 parlamentares.

O texto segue, agora, para sanção do governador Romeu Zema, que deve se manifestar nesta sexta-feira (15) sobre a proposta. 

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