Minas Gerais Projeto que aumenta IPVA para locadoras em MG pode ir a plenário

Projeto que aumenta IPVA para locadoras em MG pode ir a plenário

Proposta quer que as agências de aluguel de carros passem a pagar 4% de IPVA, como ocorre com os demais proprietários de veículos

Proprietários pagam 4% de IPVA

Proprietários pagam 4% de IPVA

Reprodução / Record TV Minas

Um projeto de lei que iguala a cobrança de IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) dos veículos de locadoras com os de demais proprietários em Minas Gerais já pode ser votada, em primeiro turno, no plenário da Assembleia Legislativa. O texto passou, nesta segunda-feira (25), pela FFO (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária) da Casa. 

O Projeto de Lei 1.657/2020, de autoria da deputada Beatriz Cerqueira (PT), altera a legislação de 2003 que regulamenta a cobrança do IPVA em Minas Gerais e entrou em vigor ainda durante o governo de Aécio Neves (PSDB).

De acordo com a Lei 14.937/2003, (que pode ser conferida neste link), a alíquota do tributo é de 4% para os veículos "comuns" e de 1% para veículos destinados à locação.

Mudança na lei

Hoje, a legislação diz que, esse regime diferenciado de tributação pode ser concedido a empresas que cumpram ao menos um dos requisitos:

a) exerça atividade exclusiva de locação
b) tenha ao menos 50% da receita bruta com a atividade de locação de veículos
c) utilize no mínimo 2.000 veículos registrados no Estado destinados exclusivamente a locação

O projeto aprovado hoje na FFO retira o regime especial de tributação e ainda impõe uma limitação às locadoras de veículos, que só poderiam passar a revender os automóveis e outros veículos após dois anos da aquisição.

A proposta foi aprovada na comissão na forma de um substitutivo apresentado pelo deputado Ulysses Gomes, do mesmo partido da autora. A mudança garante que a Lei só terá efeito a partir do exercício financeiro seguinte à sua aprovação. 

Justificativa

No projeto, a deputada Beatriz Cerqueira justifica o projeto com base na argumentação de que é preciso buscar medidas para "fortalecer a capacidade de arrecadação do Estado".

"Entre essas medidas, a revisão de isenções fiscais revela-se como das mais indicadas. Em particular, a diminuição da alíquota de IPVA para empresas de locação de automóveis configura-se como uma isenção que beneficia apenas às empresas. Ademais, muitas vezes, os negócios dessas empresas caracterizam-se, prioritariamente, como de revenda de veículos automotores, com um faturamento em torno de 60% na revenda", diz o texto.

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