Incentivos fiscais para a regularização de dívidas com o Estado e o direcionamento dos recursos recebidos para a desoneração fiscal dos setores mais impactados pela crise econômica decorrente da pandemia. Essa é a fórmula do Recomeça Minas, lei de autoria do legislativo mineiro para incentivar a retomada econômica do Estado.
O Projeto de Lei 2.442/21, que contém o plano, foi aprovado pela ALMG (Assembleia Legislativa de Minas Gerais) no dia 30 de abril e transformado na Lei 23.801, de 2021. Ela está em vigor desde 21 de maio. Além desta medida, a Assembleia destinou quase meio bilhão de reais para a Saúde do Estado durante a pandemia.
Medidas
Entre os benefícios previstos na proposta, está a redução de 90% de juros e multas para pagamento à vista de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) devido, além de reduções escalonadas para pagamento parcelado. O imposto vencido até 31 de dezembro de 2020 poderá ser parcelado em 180 meses.
Penalidades também serão excluídas no caso de pagamento à vista do imposto sobre veículos, o IPVA. Medidas semelhantes são propostas, ainda, para taxas, como a florestal, a de incêndio e a de licenciamento de veículos.
Por outro lado, setores mais atingidos pela pandemia terão redução à metade do ICMS sobre a conta de luz, além de outras isenções tributárias. São várias as atividades beneficiadas, como bares, hotéis, escolas, hospitais e cooperativas de catadores, entre muitas outras sugeridas por diversos parlamentares.
Da mesma forma, estão previstos benefícios relativos ao ICMS para micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional e para aquelas que recolhem o imposto por meio de substituição tributária.
Famílias também terão benefícios fiscais, como a tarifa zero de ICMS sobre produtos da cesta básica até 90 dias após o término do estado de calamidade em Minas.
Crédito facilitado é demanda de consenso
Outra demanda atendida no projeto refere-se à concessão de linhas de crédito que consideram a grave situação financeira das empresas. Nesse sentido, o Recomeça Minas possibilita ao BDMG (Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais) a oferta de crédito especial para pessoas físicas e jurídicas de direito privado atingidas pela crise.
Essa foi uma reivindicação comum aos 16 encontros regionais sobre o Recomeça Minas, nos quais foram ouvidos empresários, trabalhadores e lideranças de todas as regiões do Estado, realizados em formato online pela Assembleia, no mês de abril. Empreendedores relataram a dificuldade de ofereceram garantias normalmente exigidas para o crédito, depois de mais de um ano com as atividades interrompidas ou prejudicadas pela pandemia.
Força Família auxiliará pessoas em extrema pobreza
Além dos incentivos fiscais para empresas, descontos nas dívidas e desoneração tributária, o Recomeça Minas prevê um benefício financeiro de R$ 600, a ser pago a famílias extremamente pobres, em parcela única, no prazo limite de 1º de agosto.
O Força Família será pago a pessoas inscritas no Cadastro Único de Benefícios Sociais do Governo Federal como responsáveis por domicílios com renda per capita familiar mensal de até R$ 89. Apenas uma pessoa por família poderá receber o auxílio e serão priorizadas aquelas que não recebam outros benefícios, como o Bolsa Família.
Essa foi uma das várias emendas apresentada por parlamentares ao PL 2.442/21, após a escuta à sociedade.
O Força Família beneficiará cerca de 1,08 milhão de famílias em todo o Estado, em um momento de grande vulnerabilidade social, decorrente da pandemia de Covid-19, uma vez que o auxílio emergencial federal deverá ser encerrado em julho.