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Minas Gerais STF dá 6 meses para MG aprovar Regime de Recuperação Fiscal

STF dá 6 meses para MG aprovar Regime de Recuperação Fiscal

O ministro Luís Roberto Barroso intimou estado a aderir às novas regras; MG deixou de pagar R$ 30 bilhões em dívidas desde 2019

  • Minas Gerais | Lucas Pavanelli, do R7

STF suspendeu pagamento da dívida do estado

STF suspendeu pagamento da dívida do estado

Luis Macedo/Câmara dos Deputados - 09.06.2021

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso deu prazo de seis meses para que o Governo de Minas Gerais faça a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. Desde o início da gestão do governador Romeu Zema (Novo), o Supremo concedeu uma série de medidas liminares para suspender o pagamento da dívida de Minas com a União. Com isso, o estado tem até abril para aprovar a medida. 

Ao todo, essas liminares somam mais de R$ 30 bilhões, e R$ 4,5 bilhões em encargos. Caso o Executivo estadual não aprove a adesão ao novo regime, as liminares deverão ser suspensas e esse valor poderia ter que ser desembolsado em parcela única.

O STF já havia pressionado, há um mês, o Governo de Minas, para tomar atitudes concretas para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal. Segundo cálculos da Secretaria de Estado da Fazenda, a dívida chega a cerca de R$ 140 bilhões. O governo aposta que uma eventual adesão ao Regime de Recuperação Fiscal poderia resultar em um refinanciamento dessa dívida. 

"Com a adesão, a partir do momento em que as contas estiverem equacionadas, a tendência é, a médio e longo prazos, ter mais dinheiro liberado para investimentos", diz comunicado do estado.

Ainda de acordo com o Executivo estadual, a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal não impede a recomposição salarial de servidores ou a realização de concursos públicos, desde que isso esteja previsto no plano, e também não inclui, necessariamente, a privatização de companhias como a Cemig e a Copasa. 

Um projeto de lei para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal tramita na Assembleia Legislativa de Minas desde 2019. Em setembro, Zema se reuniu com chefes dos demais Poderes para discutir o tema e, em 1º de outubro, o governo pediu que o projeto corra, no Legislativo, em regime de urgência, em que os prazos são diminuídos para que a apreciação dos deputados seja mais rápida.  

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