Política CCJ da Câmara aprova projeto que prevê prisão após segunda instância

CCJ da Câmara aprova projeto que prevê prisão após segunda instância

Deputados deram sim a Proposta de Emenda à Constituição na tarde desta quarta (20). Texto passará por comissão especial antes de ir ao plenário

CCJ da Câmara aprova projeto que prevê prisão após segunda instância

CCJ da Câmara aprovou admissibidade de proposta sobre segunda instância

CCJ da Câmara aprovou admissibidade de proposta sobre segunda instância

RENATO COSTA /FRAMEPHOTO/ESTADÃO CONTEÚDO

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quarta-feira (20) a admissibilidade da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que autoriza a prisão de réus após condenação em segunda instância. Votaram favoravelmente 50 deputados, enquanto 12 foram contrários.

A PEC 199, de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), ainda precisa passar por uma comissão mista, formada por deputados de diferentes comissão, para depois seguir para votação no plenário. 

O projeto é um dos que tramitam no Congresso e que ganharam destaque nas últimas semanas, após o STF (Supremo Tribunal Federal) entender que a prisão só deve ocorrer após o trânsito em julgado dos processos e que o réu pode aguardar em liberdade enquanto estiver esperando a conclusão dos recursos. A decisão do STF acabou libertando o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O texto aprovado nesta quarta estabelece o trânsito em julgado da ação penal após o julgamento em segunda instância (nos tribunais de justiça dos estados e nos tribunais regionais federais). Dessa forma, a ação penal se encerra na segunda instância. Para recorrer aos tribunais superiores, os interessados deverão iniciar outra ação.

A proposta é diferente da apresentada pelo deputado Alex Manente em 2018 e que enfrentava dificuldades para avançar no Legislativo. Um dos argumentos era que a medida seria derrubada uma vez que alterava o artigo 5º da Constituição, considerado cláusula pétrea e que não pode ser alterada por nenhum projeto, a não ser uma nova constituinte. O trecho aborda direitos fundamentais do cidadão, entre eles a possibilidade de aguardar em liberdade o fim do julgamento.

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Na justificativa da nova PEC, o deputado afirmou que os recursos consomem boa parte dos trabalhos dos órgãos superiores - STF e o STJ (Superior Tribunal de Justiça). A transformação desses recursos em novas ações, com o início do cumprimento da pena, "tenderia a, não apenas remover incentivo positivo à interposição de recursos protelatórios, mas ainda a dar verdadeira efetividade às decisões judiciais que hoje arrastam-se décadas a fio sem a devida efetivação".

PT, PSOL, PC do B e Pros votaram contra argumentando que a nova PEC também fere cláusula pétrea da Constituição sobre direitos fundamentais.

Senado

Paralelamente ao avanço da PEC na Câmara, o Senado prepara para a próxima semana a votação de um projeto de lei que altera o Código de Processo Penal para permitir a prisão após condenação em segunda instância. O texto quer determinar que "ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado ou em virtude de prisão temporária ou preventiva".

Atualmente, o artigo 283 do código prevê que que a prisão só poderá ocorrer "em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado" ou, durante a investigação ou processo, de forma cautelar - temporária ou preventiva.

A proposta foi apresentada pelo senador Lasier Martins (Podemos-RS), mas recebeu nova redação da relatora, Juíza Selma (Podemos-MT), que apresentou um substitutivo.