R7 Planalto Aras: revisão de prisão preventiva não implica em soltura imediata

Aras: revisão de prisão preventiva não implica em soltura imediata

Procurador-Geral da República manifestou defesa em ação que tramita no STF. Assunto ganhou fôlego após soltura do narcotraficante André do Rap

  • R7 Planalto | Clébio Cavagnolle, da Record TV, e Plínio Aguiar, do R7

Na imagem, Augusto Aras (PGR)

Na imagem, Augusto Aras (PGR)

Antonio Augusto/Secom/PGR - 15.12.2020

O PGR (Procurador-Geral da República), Augusto Aras, defendeu que não revisar prisão preventiva a cada 90 dias não implica em soltura imediata e que o STF (Supremo Tribunal Federal) fixe a interpretação junto ao artigo 316 do Código de Processo Penal (prisão preventiva).

A defesa de Aras consta de manifestação da PGR na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 6.581, movida pelo PTB. O partido argumenta que o trecho da lei questionada representaria violação do direito à segurança pública, por propiciar que prisões cautelares sejam consideradas ilegais pelo simples decurso de prazo, ainda que presentes os requisitos da manutenção da medida cautelar.

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“A prisão preventiva continua sendo prisão cautelar, duradoura enquanto vigentes os motivos que a determinaram, e não se transmudou em prisão temporária, com caducidade de 90 dias, como se daria ao se admitir como válida a possibilidade de liberação quase automática de presos preventivos, apesar da presença dos requisitos autorizadores do decreto cautelar”, argumenta Aras.

A revisão das prisões preventivas, a cada 90 dias, pressupõe que haja alteração dos fatos e que estes favoreçam o preso durante esse período. Além disso, a reversão do quadro que ensejou a decretação da medida cautelar deve ser avaliada em decisão devidamente fundamentada, acrescentou o PGR.

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A discussão sobre a revisão da prisão preventiva ganhou fôlego com a soltura do narcotraficante André do Rap, suposto líder da facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital). Ele deixou a prisão em outubro após decisão do ministro Marco Aurélio, do STF.

Em novo julgamento, o plenário da Suprema Corte votou para mandar Rap de volta à cadeia, mas não fixou tese para demais casos. Por isso, o PGR defendeu que a revisão de prisão preventiva não implica em soltura imediata seja estendida ao artigo do Código de Processo Penal. O narcotraficante, por su vez, continua foragido.

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