R7 Planalto Armas: cofres em casa não serão fiscalizados, segundo ministro

Armas: cofres em casa não serão fiscalizados, segundo ministro

Poder público não vai fiscalizar a exigência do novo decreto para quem mora com crianças, adolescentes ou pessoa com deficiência mental

Armas: cofres em casa não serão fiscalizados

Ministro Ônyx Lorenzoni

Ministro Ônyx Lorenzoni

Adriano Machado/Reuters - 03.01.2019

Os cofres ou locais seguros exigidos no decreto publicado nesta terça (15) sobre a posse de armas para quem mora com crianças, adolescentes ou pessoa com deficiência mental não serão alvo de fiscalização pelo poder público. 

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De acordo com o ministro Ônyx Lorenzoni, que conversou com a Coluna, basta que se apresente uma declaração dizendo que a residência tem local seguro, que pode ser um cofre ou até uma gaveta com tranca. O ministro explicou que a autoridade policial entenderá que a declaração é verdadeira e que o cidadão irá garantir a segurança do manuseio da arma em casa. Falou ainda que há um caráter educativo desse texto no decreto. 

O decreto diz ainda que caso não seja observado o que diz o inciso que prevê o cofre ou local seguro, a pena é a prevista no artigo 13 do Estatuto do Desarmamento: de detenção de um a dois anos e multa para quem deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja em sua posse ou de sua propriedade".