Barroso, do STF, nega andamento de ação sobre Forças Armadas

"Não há dúvida acerca do alcance do artigo 142 da Constituição nem tampouco existe omissão na disciplina do papel das Forças Armadas"

Na imagem, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso

Na imagem, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso

Rosinei Coutinho/SCO/STF - 10.12.2019

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso negou nesta quarta-feira (10) dar andamento a uma ação que pedia a regulamentação do artigo 142 da Constituição.

Para Barroso, "não há dúvida acerca do alcance do artigo 142 da Constituição nem tampouco existe omissão na disciplina do papel das Forças Armadas na ordem jurídica brasileira". A ação foi movida por um cidadão.

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Na decisão, o ministro ressaltou o papel "exemplar" que as Forças Armadas vêm cumprindo no país. "Nos quase 30 anos de democracia no Brasil, sob a Constituição de 1988, as Forças Armadas têm cumprido o seu papel constitucional de maneira exemplar: profissionais, patrióticas e institucionais. Presta um desserviço ao país quem procura atirá-las no varejo da política", acrescenta. 

"Nenhum elemento de interpretação – literal, histórico, sistemático ou teleológico – autoriza dar ao art. 142 da Constituição o sentido de que as Forças Armadas teriam uma posição moderadora hegemônica. Embora o comandante em chefe seja o Presidente da República, não são elas órgãos de governo. São instituições de Estado, neutras e imparciais, a serviço da Pátria, da democracia, da Constituição, de todos os Poderes e do povo brasileiro. Interpretações que liguem as Forças Armadas à quebra da institucionalidade, à interferência política e ao golpismo chegam a ser ofensivas."

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Uma ação do mesmo tema foi protocolada na manhã desta quarta-feira (10) pelo PDT – a sigla pedia a interpretação do STF sobre as Forças Armadas. Nesse caso, ainda não há uma resposta da Corte. O relator é o ministro Luiz Fux.