Em sessão marcada para a manhã desta quarta-feira (29), o Plenário da Câmara dos Deputados deve votar emendas do Senado à medida provisória 944/20. A MP concede linha de crédito especial para pequenas e médias empresas pagarem suas folhas salarias durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19.
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Uma das emendas estende o acesso do aporte aos microempresários com renda bruta anual inferior a R$ 360 mil, mas diminui o teto para médias empresas – de R$ 50 milhões para R$ 10 milhões. Todas as receitas se referem ao ano de 2019.
Trabalhadores portuários
A pauta dos deputados conta com outras cinco medidas provisórias, além de seis projetos de lei sobre temas relacionados ao enfretamento da pandemia. Uma delas é MP 945/20, que determina o afastamento remunerado dos trabalhadores portuários avulsos (TPA) pertencentes ao grupo de risco da covid-19 ou que apresentem sintomas indicativos da doença.
A indenização também será devida aos trabalhadores avulsos que contraírem a doença, aos que estão em isolamento por conviverem com pessoa diagnosticada com a virose e às gestantes ou lactantes.
Segundo o parecer preliminar, o afastamento abrangerá pessoas com imunodeficiência, doença respiratória ou doença crônica. No relatório, a idade prevista para afastamento indenizado passa de 60 para 65 anos.
Saque do FGTS
O terceiro item da pauta é a Medida Provisória 946/20, que permite ao trabalhador sacar até R$ 1.045,00 (um salário mínimo) do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e transfere a esse fundo as contas individuais do antigo Fundo PIS-Pasep. O saque extraordinário já começou a partir de junho (contas digitais) e julho (em dinheiro ou transferência). O trabalhador poderá retirar o dinheiro até 31 de dezembro de 2020.
Cancelamento de eventos
Regras sobre o cancelamento e a remarcação de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura constam da MP 948/20, que prevê remarcação ou concessão de crédito em razão da pandemia desde 1º de janeiro deste ano.
No parecer a ser votado, há outros pontos, como a suspensão de tributos federais devidos por casas de espetáculo, cinemas e outros estabelecimentos do setor cultural durante o estado de calamidade pública.
Tarifa social
Os deputados podem votar ainda a MP 950/20, que isenta os consumidores beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) do pagamento da conta de luz entre 1º de abril e 30 de junho de 2020. De acordo com o parecer preliminar, a isenção será estendida até 31 de agosto de 2020. O benefício será limitado ao consumo mensal máximo de 220 quilowatt-hora (kWh/mês).
Assinatura eletrônica
A última MP pautada é a 983/20, que cria dois novos tipos de assinatura eletrônica de documentos – a simples e a avançada –, que poderão ser usadas na comunicação digital entre órgãos da administração pública e entre o cidadão e o poder público.
A assinatura simples se destina a transações de baixo risco que não envolvam informações protegidas por sigilo, permitindo a conferência de dados pessoais básicos, como nome, endereço e filiação.
Pesquisa e divulgação de dados
Entre os projetos de lei pautados, há o que concede incentivo fiscal a pessoas e empresas que doem recursos para projetos de instituições de ensino e pesquisa, desde que relacionados ao combate do coronavírus.
Um outro projeto institui a responsabilização dos agentes públicos pela não divulgação de dados relacionados à pandemia. Pelo parecer preliminar, será considerado ato de improbidade administrativa deixar de divulgar ou retardar a divulgação de dados sobre a pandemia, assim como propagar informações falsas.