O plenário Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) a MP (Medida Provisória) 959, que adia a entrada em vigor da LGPD (Lei Geral da Proteção dos Dados Pessoais), de agosto deste ano para 31 de dezembro de 2020. Agora, o texto precisa ser aprovado até amanhã (26) pelo Senado para não perder a validade.
A LGPD rege como os órgãos estatais e as empresas devem tratar os dados e informações pessoais dos cidadãos brasileiros, inclusive os que são coletados pelo uso de internet ou das redes sociais.
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Entidades que representam veículos de comunicação pediam a aprovação da MP para que, até maio de 2021, a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) esteja em funcionamento e as empresas tenham mais segurança jurídica sob a nova lei, que pode começar a valer a partir de amanhã, caso o texto não seja analisado pelo Senado.
A lei havia sido sancionada pelo então presidente Michel Temer, em 2018. Com o adiamento feito pela gestão de Jair Bolsonaro, esta é a segunda prorrogação da vigência da legislação.
Aprovada em 2018, a matéria cria normas e obrigações para controladores de dados que circulam pela internet com o objetivo de garantir privacidade aos usuários. A regra vale para organizações públicas e privadas que coletam, tratam, guardam, processam e comercializam dados pessoais dos brasileiros. Uma das condições para o tratamento de dados, por exemplo, é a autorização do usuário.
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Suspensão de contratos
A MP 959 também estabelece a operacionalização do pagamento dos benefícios previstos na medida que autorizou suspensão de contratos e redução de jornadas e salários em função da pandemia do novo coronavírus.
A matéria inicial, que foi sancionada no início de julho e transformada em lei, previa a suspensão dos contratos de trabalho por até dois meses e a redução da jornada e de salários em até 70% por até três meses. No dia 14 de julho, o governo publicou a primeira prorrogação do programa, elevando para até 4 meses o período em que as empresas poderiam reduzir jornada e salário dos funcionários, e também fazer a suspensão dos contratos.
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) anunciou, nesta segunda-feira (24), pelo Twitter, que decidiu prorrogar por mais dois meses esse programa. "Acabei de assinar um decreto prorrogando por dois meses um grande acordo onde o governo entra com parte do recurso de modo que venhamos a preservar 10 milhões de empregos no Brasil", afirmou em vídeo.