R7 Planalto Código Eleitoral: regimento proíbe pedido de urgência, diz partido

Código Eleitoral: regimento proíbe pedido de urgência, diz partido

Câmara dos Deputados analisa nesta terça-feira (31) requerimento de urgência. Podemos adverte sobre a medida

  • R7 Planalto | Mariana Londres, de Brasília

Na imagem, sessão na Câmara dos Deputados

Na imagem, sessão na Câmara dos Deputados

Najara Araújo/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados analisa nesta terça-feira (31) requerimento de urgência para o projeto de lei complementar 112/2021, que institui o Código Eleitoral. O partido Podemos argumenta, contudo, que o regimento interno não prevê tal medida.

De acordo com a Questão de Ordem 10.198/1991, há impedimento legal para tramitação em regime de urgência de projeto de código e PEC. “Desta forma, não cabe urgência ao PLP e este deve tramitar segundo as regras especiais constantes nos artigos 205 a 211 do regimento interno”, diz o partido.

“A complexidade dessa proposição é claramente percebida diante de seus impressionantes 902 artigos. Por outro lado, não há como se negar a magnitude de sua abrangência diante do fato de o projeto substituir, por completo, toda a Legislação Eleitoral em vigor”, acrescenta.

A legenda argumenta ainda que não é o caso de um projeto de lei que, inadvertidamente, carrega a palavra ‘código’ em sua ementa. Segundo o Podemos, a proposta possui complexidade e abrangência suficientes para tramitar como um projeto de código. Por isso, o partido espera que nenhuma manobra seja feita para driblar o regimento interno. 

Código Eleitoral

A proposta consolida em um único Código Eleitoral toda a legislação hoje tratada em diversas leis e resoluções do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Além de unir em um só texto todas as regras – partidos, eleições, inelegibilidades, propaganda eleitoral, financiamento de partidos e de eleições, crimes eleitorais, entre outros – o texto busca superar divergências em decisões tomadas pela Justiça Eleitoral.

As mudanças propostas pelo texto pretendem: uniformizar prazos de desimcompatibilização e multas; dar clareza a cada uma das funções da Justiça Eleitoral; fazer releitura das penas de inelegilibidade de acordo com as últimas decisões do STF, com detração na pena de inelegilibidade e organizar os procedimentos eleitoral.

Na última semana, a relatora, deputada federal Margarete Coelho (PP-PI), incluiu a previsão de quarentena de cinco anos para militares, policiais, juízes e promotores que quiserem disputar eleições. Caso seja aprovada, a medida barra, por exemplo, eventual candidatura como a do ex-ministro da Justiça Sergio Moro e o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello.

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