R7 Planalto Comissão aprova proposta para parcelamento de multas de trânsito

Comissão aprova proposta para parcelamento de multas de trânsito

O texto segue, agora, para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados em caráter conclusivo

Projeto prevê parcelamento das multas de trânsito

Projeto prevê parcelamento das multas de trânsito

Angélica Sales/R7

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece regras para o parcelamento e a cobrança das multas de trânsito.

Os membros da comissão aprovaram, no último dia 13, o substitutivo do relator, deputado federal Rodrigo Coelho (PSB-SC), ao projeto de lei 2959/19. O texto segue, agora, para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) em caráter conclusivo.

A proposta inclui no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) a autorização para o parcelamento de multas de trânsito por órgãos e entidades executivos de trânsito, que terão o direito de estabelecer os meios de cobrança mais efetivos.

Se o veículo for registrado em local diferente da infração, o parcelamento poderá ocorrer mediante convênio entre os órgãos governamentais, o que hoje não é autorizado.

Apenas o pagamento da primeira parcela da multa será o suficiente para que o motorista regularize sua situação para emissão do Certificado de Registro e do Certificado de Licenciamento Anual.

*Com informações da Agência Câmara

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