R7 Planalto Entenda o que muda com a PEC do Orçamento Impositivo

Entenda o que muda com a PEC do Orçamento Impositivo

De acordo com especialista, governo federal terá menos margem para contingenciar recursos de programas 

  • R7 Planalto | Mariana Londres, de Brasília

Entenda o que muda com a PEC do Orçamento Impositivo

Entenda o que muda com a PEC do Orçamento Impositivo

Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Se for aprovada, a PEC do Orçamento Impositivo deixará o governo federal com quase nennhuma margem de manobra em um orçamento já muito comprometido com gastos obrigatórios. O texto foi aprovado na Câmara e será votado no Senado na próxima semana. A principal mudança da PEC em relação ao que é praticado hoje, é que torna obrigatórias as emendas estaduais. As emendas pessoais dos deputados já são obrigatórias. O coordenador do curso de Finanças do Ibmec-DF, William Baghdassarian, explica: 

— Hoje 92% do orçamento praticamente é de despesas obrigatórias, Previdência, pessoal que não podemos parar de pagar. Sobram cerca de 7% de despesas discricionárias, o que tecnicamente é um termo equivocado. Porque fica parecendo que eu posso escolher gastar ou não. Mas desses 7%, a parcela que eu posso mexer é muito menor. Nesses 7% há despesas como comida de presídio, iluminação pública, que são despesas que dificilmente vamos poder cortar. No próprio Tesouro Nacional, o nome que eles estão dando é "despesas sujeitas a programação financeira". Isso quer dizer que posso segurar um pouco no começo do ano, mas vou ter que pagar mais lá na frente.

De acordo com o professor, não é verdade que o Congresso terá muito mais ingêrencia sobre o orçamento a partir da PEC. O que vai acontecer é que o governo federal vai ter margem menor para promover cortes: 

— Vamos analisar o processo orçamentário do executivo federal. Os ministérios mandam as suas propostas de orçamento para a SOF (Secretaria do Orçamento Federal), no ministério da Economia. A SOF consolida e cabe ao Congresso aprovação. Então o Congresso é soberano para aprovar o orçamento. Parte do Executivo, mas é o Congresso que aprova. O Congresso já manda no orçamento, por lei. O que acontece hoje é que em função da Lei de Responsabilidade Fiscal, no começo do ano, o Tesouro Nacional e a SOF têm que fazer um contingenciamento, que é um "freio de arrumação". No começo do ano, de acordo com o que arrecadou, você determina quanto pode gastar até o meio do ano, os famosos "decretos semestrais do Tesouro Nacional e da SOF". O Congresso só terá mais poder em um pequeno grupo de emendas obrigatórias e individuais, e nessas o Tesouro Nacional não vai poder fazer o contingenciamento total. Mas vai poder fazer proporcional. Exemplo: Programa Nacional de Incentivos às Escolas (fictício). No começo do ano, o Tesouro Nacional de repente zera esse programa. Com a emenda, ele até pode reduzir um pouco, mas ele tem que reduzir na mesma proporção que ele reduz todos os outros. Então ele não pode matar um programa, pode até reduzir um pouco, mas nunca acabar com um programa.

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