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R7 Planalto Fechar empresas e multar comerciantes é insano ou ridículo?

Fechar empresas e multar comerciantes é insano ou ridículo?

Prefeitura de Fortaleza quer endurecer ainda mais restrições ao comércio local – e prevê fechamento de empresas e multas que ultrapassam R$ 21 mil

  • R7 Planalto | Marco Antonio Araujo, do R7

Resta saber como empresas fechadas farão para pagar multas

Resta saber como empresas fechadas farão para pagar multas

Pixabay (James DeMers)

A Câmara de Fortaleza pretende votar nesta quarta-feira (22) projeto de lei delegando ao Executivo da capital o poder de sancionar pessoas, físicas ou jurídicas, que não cumpram medidas municipais de enfrentamento à covid-19. É uma medida extrema, cujo potencial, ainda não se sabe, deve oscilar entre a insanidade e o ridículo.

Pela proposta, as penalidades podem ir da suspensão sumária de estabelecimentos comerciais até multas que variam de R$ 135 a R$ 21,6 mil. Na iniciativa, só faltou atingir o nível de arbitrariedade a que chegou o governador João Doria, que pensou (e logo recuou) em mandar para a prisão (em celas lotadas, “aglomeradas”) os paulistas que descumprissem o isolamento social.

Vivemos, sim, um estado de calamidade, e a pandemia exige ações emergenciais dos governos. Todos também concordam que a vida das pessoas não é — nunca foi — antônimo de economia ou do próprio estado de direito. A medida fortalezense tem tudo para avançar mais um sinal nos limites e responsabilidades dispostos no espancado Pacto Federativo.

Há uma expressão consolidada no meio político e que sempre ouvimos de nossos augustos ministros do STF. Nenhuma autoridade perde a deixa de defender com veemência a previsibilidade das leis — a valorosa segurança jurídica. Pois é nela que está calcada a possibilidade de cidadãos e empresas traçar planos de trabalho, medir comportamento social e planejar a vida futura.

Não foi por falta de aviso. Quando o Supremo achou por bem flexibilizar os poderes previstos na Constituição para cidades, estados e federação — movido por conveniência pragmática (para não dizer ideológica), clamor de certa mídia ou convicções pessoais — muitos alertaram: cabe ao governo federal traçar políticas de saúde pública. Descambou.

Jogo jogado, a capital cearense, caso seus vereadores atuem como se estivessem no Congresso Nacional, corre o risco de colocar nas ruas fiscais não só da livre iniciativa, mas do bom senso financeiro e matemático. No caso de aplicação de multa, fica, de antemão, uma indagação curiosa: com que dinheiro pequenos e médios comerciantes vão pagar os valores draconianos, já que todos estarão falidos, em breve.

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