Gilmar, do STF, manda ao plenário ação sobre reeleição no Legislativo

PTB acionou Corte para que vede reeleição ou recondução ao Senado e Câmara que ocorram na mesma legislatura ou em mandatos diferentes

Na imagem, ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes

Na imagem, ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes

Fellipe Sampaio/SCO/STF - 29.04.2020

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes encaminhou para o plenário o julgamento da ação que visa proibir a reeleição para a presidência da Câmara dos Deputados e do Senado.

Relator da ação protocolada pelo PTB, Mendes aplicou o rito abreviado em razão da relevância da matéria, uma vez que a decisão causará impacto na disputa para a presidência das Casas, cuja eleição ocorrerá em fevereiro de 2021.

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O partido argumenta que a Constituição Federal prevê que o mandato dos membros será de dois anos e proíbe a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

A sigla pede ao STF que dê interpretação para estabelecer que a vedação constitucional à reeleição ou recondução às duas Casas se aplica às eleições que ocorram na mesma legislatura ou em legislaturas diferentes.

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, ainda não definiu uma data para o julgamento.