Governo prevê restrição temporária de locomoção entre cidades 

Em MP, governo federal prevê restrições temporárias por rodovias, nas locomoções entre cidades e Estados, mas apenas com aval da Anvisa

Governo prevê restrição temporária de locomoção entre cidades

Governo prevê restrição temporária de locomoção entre cidades

Pixabay

Em medida provisória editada na noite de sexta-feira (20), publicada neste sábado (21) no Diário Oficial da União, o governo federal prevê restrição de locomoção por rodovias, portos ou aeroportos tanto da entrada e saída do País quanto nas locomoções entre municípios e entre cidades. O texto não impõe nenhuma medida restritiva entre cidades e Estados ainda, apenas regulamenta quais órgãos e Poderes podem tomar esse tipo de decisão. 

A medida provisória contraria a restrição de circulação que passaria a valer neste sábado (21) no Rio de Janeiro após decreto editado pelo governador Wilson Witzel na quinta-feira (19), que aumentou as restrições da população para se deslocar dentro do Rio de Janeiro e também para entrar e sair do Estado.

O texto da MP (926/2020) determina que qualquer restrição excepcional e temporária de locomoção interestadual e intermunicipal tem que ser embasada em fundamentação técnica da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Diz ainda que restrições de locomoção que afetem execução de serviços públicos e atividades essenciais só poderão ser adotadas após articulação com órgãos reguladores e com o Poder que autorizou ou concedeu as atividades.

A medida altera a lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que trouxe medidas para o enfrentamento da pandemia do coronavírus. O texto já previa a restrição de locomoção por rodovias, portos e aeroportos, mas não falava das lomocoções entre cidades e Estados. 

De acordo com o texto, a indicação de serviços e atividades essencias será feita pelo presidente da República e a circulação de trabalhadores de serviços públicos a atividades essenciais de transporte de cargas será mantida. 

Aquisição de bens, serviços e insumos

A medida provisória também dispensa de licitação a compra de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública em função do coronavírus. Permite ainda a compra de equipamentos usados, desde que em condições atestadas de uso. 

Em situações excepcionais, o texto permite que sejam contratas empresas para fornecer bens, serviços e insumos que não seja idôneas (com inidoneidade declarada) ou que estejam com os direitos de participar de licitação ou contratar com o Poder Público suspensos, desde que comprovadamente sejas as únicas fornecedoras de determinado bem ou serviço.