R7 Planalto Guedes se encontra com Fux para tratar da "tese do século"

Guedes se encontra com Fux para tratar da "tese do século"

Julgamento com impacto de R$ 250 bi para os cofres do governo ou para as empresas está marcado para amanhã

  • R7 Planalto | Clébio Cavagnolle, da Record TV, com Mariana Londres

Guedes se encontra com Fux para tratar da "tese do século"

Guedes se encontra com Fux para tratar da "tese do século"

Fellipe Sampaio /SCO/STF - 25.03.2021

Está na agenda do ministros da Economia, Paulo Guedes, e do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, um encontro às 18h30 desta quarta-feira (28). Apesar de a pauta da reunião não estar na agenda oficial, o R7 Planalto apurou que Guedes tenta convencer o STF  de uma decisão favorável ao governo no julgamento dos embargos da chamada "tese do século do direito tributário", marcada para amanhã (29). 

O julgamento tem impacto estimado de cerca de R$ 250 bilhões. 

Os embargos que serão analisados amanhã são os recursos do governo, por meio da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), contra o acórdão da Corte de outubro de 2017, que excluiu o ICMS (Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços) da base de cálculo para a cobrança de PIS-Cofins.

A decisão de 2017 deixou lacunas jurídicas, porque o próprio embargo da PGFN levantou uma questão: o da definição do critério de abatimento da parcela do ICMS da base de cálculo de PIS-Cofins: se o destacado na nota fiscal ou se o efetivamente pago pelo contribuinte. A decisão impacta nos valores pagos pelos contribuintes e a PGFN pede que a decisão não retroaja para que não crie um passivo. 

A decisão de amanhã irá dirimir essa questão e definir se a União precisará devolver às empresas o que pagaram a mais em tributos, o que acabaria com os créditos fiscais que vêm sendo contabilizados. O governo fala em rombo em função dos créditos. Já as empresas vêm registrando esses créditos nos seus balanços e fazendo compensações, usando os créditos para pagar outros tributos, o que é permitido. 

Outro nó é que o pagamento que vem sendo feito já foi contabilizado pelas empresas e distribuído a acionistas e aos funcionários que recebem participação nos lucros, além de terem calculado outros impostos levando em conta este resultado. 

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