O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski negou nesta sexta-feira (3) um pedido de autorização para que o poder público passe a regular a utilização dos leitos de UTIS na rede privada enquanto durar a pandemia do novo coronavírus.
A ação foi movida pelo PSOL na terça-feira, 31 de março. Para o partido, cabe ao SUS (Sistema Único de Saúde) assumir integralmente a gestão de hospitais e profissionais de saúde púbicos e privados, a fim de garantir acesso igualitário aos serviços.
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O partido argumenta que a Constituição Federal prevê a propriedade particular sendo usada por autoridade competente em caso de perigo público iminente, mediante indenização posterior ao proprietário em caso de dano.
Em decisão, Lewandowski negou o pedido. “Vulneraria frontalmente o princípio de separação dos poderes a incursão do Judiciário numa seara de atuação, por todos os títulos, privativa do Executivo, substituindo-o na tomada de decisões de cunho político-administrativo, submetidas a critérios de conveniência e oportunidade, sobretudo tendo em conta a magnitude das providências pretendidas nesta ação, cujo escopo é nada mais nada menos do que a requisição compulsória e indiscriminada de todos os bens e serviços privados voltados à saúde, antes mesmo de esgotadas outras alternativas cogitáveis pelas autoridades federais, estaduais e municipais para enfrentar a pandemia”, argumenta.
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O ministro do STF acrescenta que, mesmo considerada a grave crise sanitária pela qual passa o país, “ainda é cedo para presumir a ocorrência de omissão dos gestores públicos”.
Procurado pela reportagem, o PSOL informou que entrará com recurso. "Em um caso de pandemia como a que vivemos - em que existem milhares de pessoas na iminência de morrer e há uma medida que pode salvar vidas - uma decisão como essa não é opcional, mas sim um dever do poder Executivo, uma questão de precaução", disse.
A sigla argumenta, também, que não é prematuro falar em omissão dos governantes. "Se a requisição dos leitos particulares for ocorrer somente quando a pandemia chegar nas periferias das cidades, até que se consiga concretizar a iniciativa, a tragédia já estará instalada", defende, acrescentando que "precisamos dar tempo e possibilidade para que o SUS se organize nesse sentido, e a hora é agora".