R7 Planalto Líder do Podemos pede que STF adie adoção do juiz de garantias

Líder do Podemos pede que STF adie adoção do juiz de garantias

Figura, sancionada pelo presidente em dezembro de 2019, divide a condução do processo entre dois magistrados e é alvo de ações na Suprema Corte

  • R7 Planalto | Plínio Aguiar e Mariana Londres, do R7

Líder do Podemos (imagem) pede que STF adie adoção do juiz de garantias

Líder do Podemos (imagem) pede que STF adie adoção do juiz de garantias

Divulgação Léo Moraes(Podemos-RO)

O líder do Podemos na Câmara, deputado federal Léo Moraes (RO), protocolou uma ação junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) para que adie a adoção do juiz de garantias.

A figura do juiz de garantias consiste na divisão da condução dos processos criminais entre dois magistrados – um da fase de investigação e o outro, do julgamento. O método foi aprovado no pacote anticrime, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em dezembro de 2019.

Uma resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), informa o parlamentar, aponta que seriam necessários 120 dias para adaptações internas, por parte da Justiça, para a implantação do juiz de garantias.

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O líder do Podemos, contudo, argumenta que a aplicação da medida ainda em 2020 é uma “irresponsabilidade” devido ao período de recessão e, por isso, pede que a implantação do juiz de garantias aguarde o término do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do novo coronavírus.

“Entendemos que o prazo de 120 dias apresenta-se insuficiente, levando em consideração o compromisso do orçamento público com o enfrentamento da pandemia de covid-19 em curso”, diz Moraes, que pede a aplicação da figura pós-pandemia.

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O instituto de juiz de garantias foi questionado junto ao STF após diversas ações – protocoladas, inclusive, pelo setor. Diante dos questionamentos, o ministro Luiz Fux suspendeu, por tempo indeterminado, a implantação da figura.

Na ocasião, o magistrado explicou que, o fato de a lei ter sido aprovada pelo Congresso e sancionada por Bolsonaro, “não funciona como argumento apto a minimizar a legitimidade do Poder Judiciário para o exercício do controle de constitucionalidade”.

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