Marco legal que substitui “taxa do sol” valerá em 2021

Congresso Nacional estuda texto de consenso pra substituir projeto da Agência Nacional de Energia Elétrica que acaba com isenções da energia solar

Marco legal da energia solar deve vigorar em 2021

Marco legal da energia solar deve vigorar em 2021

Daniel Teixeira/Estadão Conteúdo

Avançam no Congresso Nacional as discussões sobre o projeto de lei, ainda não apresentado, que vai instituir o marco legal da energia solar fotovoltaica. O texto está sendo construído na tentativa de conciliar os interesses das distribuidoras de energia, da indústria da energia solar e dos consumidores.

De acordo com o autor do projeto, deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), havia uma indefinição sobre o início das novas regras, mas o consenso está caminhando para que passem a vigorar já a partir do ano que vem - a primeira proposta era para que valessem apenas em 2022. O texto, claro, terá que ser votado pelos parlamentares, que podem sugerir alterações.

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O assunto ganhou os holofotes quando o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) disse em entrevista que "taxar o sol" estava fora de cogitação, referindo-se a um estudo da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) para passar a cobrar de quem produz e consome energia solar uma taxa de uso pelas redes de distribuição, além dos tributos que incidem hoje na conta de luz.

Paralelo ao estudo da Aneel, o projeto do Congresso seria um meio termo da proposta da agência e do que ocorre hoje, já que os produtores/consumidores de energia solar pagam zero pelo uso da rede e são isentos dos tributos. Também privilegia os pequenos geradores de energia, já que propõe alíquotas distintas. Microgeradores e geradores residenciais pagariam 10% da taxa de uso no primeiro ano, fazendas solares já seriam responsáveis, de saída, por 100% deste valor.

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De acordo com o deputado, além da mudança ser feita de forma gradual, ela não será aplicada para quem já tem os paineis solares instalados. Ao final de um período de dez anos, os produtores/consumidores de energia estariam pagando 28% do valor da conta de luz, caso ela fosse integralmente produzida pela distribuidora.

— É o pagamento da parcela do Fio B, que é a remuneração para as distribuidoras pelo uso da rede. Quando o presidente falou ele disse que não iria taxar o sol, mas o frete, isso é o "frete da luz", mas será cobrado de forma escalonada.

Um consumidor que paga R$ 100 de luz hoje e pagaria zero caso tivesse paineis solares fotovoltaicos e produzisse toda a energia que consome, passará a pagar R$ 28 com as novas regras, o que deve reduzir a atratividade da instalação dos paineis.

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O ponto central do argumento das distribuidoras de energia é que quem produz energia solar não é autônomo, ou seja, está ligado à rede e recebe energia quando não há sol (seria autônomo se não estivesse conectado à rede e armazenasse a energia em baterias). Deve, portanto, de acordo com as distribuidoras, pagar pelo uso das linhas de transmissão que demandaram investimentos.

A isenção, por outro lado, tem sido importante para estimular as instalações dos paineis solares, que demandam investimento. No longo prazo, o uso da energia solar vai baratear o sistema todo porque reduz a necessidade do acionamento de energia termelétrica, mais cara.

O texto, que tem apoio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pode ser apresentado como substitutivo (apensado a outro projeto que já esteja mais adiantado) para acelerar a tramitação na Casa.