Ministro Fux suspende por tempo indeterminado juiz de garantias

A decisão, feita nesta quarta-feira (22), irá valer até que o plenário do STF decida as novas regras. Por ora, não há data marcada para a análise

Ministro Fux suspende por tempo indeterminado juiz de garantias

Ministro Luiz Fux suspende por tempo indeterminado juiz de garantias

Ministro Luiz Fux suspende por tempo indeterminado juiz de garantias

Nelson Junior/STF 19.12.2018

O vice-presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luiz Fux, suspendeu, nesta quarta-feira (22), por tempo indeterminado, a implantação da figura do juiz de garantia. A decisão irá valer até que o plenário do STF decida as novas regras.

Com a caneta, Fux suspendeu determinação do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, de suspender a figura pelo período de seis meses.

Na decisão, Fux ressalta que o fato de a lei questionada ter sido aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada por Bolsonaro “não funciona como argumento apto a minimizar a legitimidade do Poder Judiciário para o exercício do controle de constitucionalidade”. 

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Argumenta também que “desconhece que a Constituição e a jurisprudência autorizam a adoção de técnicas de interpretação e de decisão que funcionam como incrementos ao conteúdo da legislação objeto do controle".

Por fim, o ministro afirma que a decisão a ser proferida em sede de medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade tem escopo reduzido, sob pena de prejudicar a deliberação a ser realizada posteriormente pelo plenário da Corte.

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Fux acredita que, em vez de se produzir uma política pública integrativa com a participação dos entes interessados, “promove-se uma mudança estrutural no Poder Judiciário por meio da aprovação de uma regra de impedimento processual”, apta a “gerar completa desorganização do sistema de justiça criminal”.

O vice-presidente do STF observa que se “deixaram lacunas tão consideráveis na legislação, que o próprio Poder Judiciário sequer sabe como as novas medidas deverão ser adequadamente implementadas”.

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O resultado dessas "violações constitucionais", para Fux, é lamentável. “Em outras palavras, tem-se cenário em que o Poder Legislativo induz indiretamente o Poder Judiciário a preencher lacunas legislativas e a construir soluções para a implementação das medidas trazidas pela lei 13964/2019, tarefas que não são típicas às funções de um magistrado”, diz.