O MPF (Ministério Público Federal) enviou nesta quarta-feira (10) uma nota técnica ao Congresso Nacional em que defende a rejeição integral do projeto de lei 191/2020, que autoriza a exploração da atividade minerária em terras indígenas.
O projeto de lei foi protocolado na Câmara dos Deputados no dia 6 de fevereiro de 2020. Enviado pelo Poder Executivo, a matéria é assinada pelo ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, e pelo então ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.
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Em parecer técnico, a Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MP diz que o texto apresentado é “flagrantemente inconstitucional”, uma vez que confunde conceitos constitucionais distintos e viola o princípio da hierarquia das normas jurídicas.
A nota diz que o projeto de lei “patrocinou o conflito de interesses e direitos que estão pacificados no corpo da própria Constituição da República”. “O PL, portanto, parte de uma premissa inconstitucional, pois não é possível a regulamentação de uma atividade econômica minerária em territórios indígenas”, defende.