O deputado Alex Manente (Cidadania-SP), autor da PEC da prisão após segunda instância, aprovada nesta quarta-feira (20) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), disse que o texto é o mais seguro que poderia ser aprovado para mudar o sistema de recursos do Brasil.
— A medida constitucional é a medida jurídica mais segura para não termos nenhuma contestação no futuro e não ficarmos novamente submetidos a mudanças de interpretação que o Supremo tem a cada momento.
A PEC 199/2019 foi apensada à PEC 410/2018, também de autoria de Manente, mas que sofria resistências por gerar dúvida sobre a alteração de uma cláusula pétrea, o que só pode ser feito por meio de Assembleia Constituinte.
— Essa nova PEC protocolada ontem teve apoio o que mostra que iremos a plenário depois de passar pela Comissão Especial com toda a possibilidade de termos os 308 votos necessários.
O deputado explica o que texto propõe: mudar o sistema de recursos para que a terceira e quarta instâncias fiquem apenas com questões processuais, já que de fato não discutem o mérito. Com isso, o trânsito em julgado, quando o processo é considerado finalizado para o cumprimento da pena, será após a segunda instância.
— Essa PEC modifica o sistema recursal brasileiro. Delimita um espaço importante, porque o nosso sistema é moroso, letárgico e que posterga condenação especialmente para os que têm poder aquisitivo, influência e poder. Estamos limitando o trânsito em julgado definitivamente para a segunda instância. E fazendo com que a Suprema Corte apenas avalie ações revisionais, quando há rito errado. Não podemos ver uma Suprema Corte recebendo milhares de processos sem ter capacidade de analisar. O cumprimento de pena começa após condenação em segunda instância.
O parlamentar considera o sistema jurídico brasileiro "uma fábrica de recursos".
— A proposta é que última instância para avaliar mérito e prova possa ser o transito em julgado [segunda instância] e a partir dela só saia ação revisional. Hoje o recurso revisional extraordinário é uma fábrica de recursos no Brasil, que se utiliza só para postergar. A PEC vai reduzir a letargia do Direito no Brasil. Temos que dar mais celeridade para que condenações sejam cumpridas. A primeira instância no Brasil leva quatro anos, a segunda mais seis, já são dez. Aí com terceira e quarta são vinte anos. É muito tempo.