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R7 Planalto PGR pede participação do MPF no inquérito das Fake News

PGR pede participação do MPF no inquérito das Fake News

O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu em memorial  ao STF a participação do MPF no curso da investigação 

  • R7 Planalto | Clébio Cavagnolle, da Record TV, com Mariana Londres

PGR pede para participação do MPF no inquérito das Fake News

PGR pede para participação do MPF no inquérito das Fake News

REUTERS/Adriano Machado - 26/09/2019

O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu em memorial enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) para participar da investigação do inquérito das Fake News, instaurado de ofício, até o momento sem a participação do MPF (Ministério Público Federal). 

A ação da PGR faz parte da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 572 – em que o partido Rede Sustentabilidade questiona o inquérito das Fake News (Inquérito 4.781/DF).

Aras deixa claro que não questiona o objeto do inquérito, ou seja, os crimes que porventura tenham sido cometidos contra os ministros da Suprema Corte. Mas sim, "a instauração e processamento de inquérito sui generis, autorizado em norma regimental do Supremo, com força de lei, aos preceitos da Constituição Federal, sobretudo considerado o devido processo legal, o sistema acusatório e os princípios do juiz natural e do promotor natural".

O PGR entende que são possíveis no STF dois tipos de inquéritos: o administrativo, de natureza preliminar, sem necessidade da polícia judiciária; e o inquérito policial propriamente dito, no do qual o aparato estatal participa. "Surgindo elementos mínimos que apontem para a necessidade de abertura de inquérito propriamente dito, faz-se necessária a supervisão, já não mais da Presidência do Tribunal nas suas atribuições de polícia administrativa, mas de órgão judicante, no caso, a PGR".

Aras conclui que "enquanto a Suprema Corte não estabelecer, com clareza, os critérios e balizas para o Inquérito, haverá um estado de insegurança jurídica que acaba por atingir a honorabilidade não apenas do Supremo Tribunal Federal, mas da Procuradoria-Geral da República e da Polícia Federal".

Para resolver essa insegurança jurídica, o PGR propõe que o MPF seja envolvido no processo investigativo, com acesso a elementos de provas e pede que o processo seja desmembrando para que investigados sem prerrogativa de foro sejam enviados para as instâncias inferiores. Ele diz ter sido surpreendido com a operação da semana passada quando foram realizadas buscas nos endereços de 29 pessoas. 

Ao fim do memorial, ele pede que sejam acolhidos seus pedidos de adequação desse "atípico inquérito". 

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