R7 Planalto PGR se manifesta contra 'cheque em branco' de emendas

PGR se manifesta contra 'cheque em branco' de emendas

Dispositivo consta na LDO e autoriza repasses de bancada, de cerca de R$ 7 bilhões, na modalidade de transferências especiais

  • R7 Planalto | Plínio Aguiar, do R7

Repasse de recursos sem carimbo consta na LDO

Repasse de recursos sem carimbo consta na LDO

Marcello Casal JrAgência Brasil - 13.10.2020

A PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestou de forma contrária ao dispositivo na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2021 que abre margem para a ampliação de repasses ‘sem carimbo’ a Estados e Municípios.

O órgão classificou a ação como inconstitucional esse tipo de repasse de bancadas estaduais. Para a PGR, a instituição das transferências especiais para emendas individuais se dá em caráter excepcional.

A manifestação, assinada por Augusto Aras, se dá numa ação que tramita no STF (Supremo Tribunal Federal), movida pelo partido Novo.

“O parecer da PGR é mais um atestado do absurdo que é a criação das transferências especiais para emendas de bancada. Uso de recursos públicos sem transparência, sem prestação de contas e sem qualquer possibilidade de fiscalização não pode se tornar realidade em hipótese alguma e é exatamente esse risco que nossa ação combate”, afirmou o líder do Novo na Câmara dos Deputados, Vinicius Poit (SP).

Em 2020, o Orçamento autorizava apenas as emendas individuais na modalidade de transferências especiais, ou seja, sem carimbo para a finalidade desse dinheiro. Neste ano, contudo, a LDO abriu margem para classificar as emendas de bancada também nessa opção.

O dispositivo, avaliam, reduz a transparência da aplicação desse dinheiro. A mudança consta no artigo 76 da LDO e foi feita por projeto de lei. O processo, contudo, deve ser feito por emenda à Constituição.

A mudança foi vetada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em 4 de janeiro, mas o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional. As emendas de bancadas correspondem a um valor aproximadamente de R$ 7 bilhões. Com as emendas individuais, a quantia pode chegar a R$ 9 bilhões.

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